Realizada entrega de Certidão de Regularização Fundiária (CRF)

A Administração Municipal, entregou nesta tarde de segunda-feira (20), no Gabinete do Prefeito Genésio Marino Anton, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) a mais dois munícipes de São João do Oeste. Com a CRF em mãos, os beneficiários poderão dar início ao processo de escrituração do seu lote junto ao Registro de Imóveis.
Conforme Rosane Dewes Mombach, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas e presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF), os projetos de regularização fundiária necessitam de uma aprovação municipal para serem implementados e, após a conclusão dos procedimentos urbanísticos e legais obrigatórios, precisam de atestado emitido pela municipalidade (CRF), em que se declare o atendimento às legislações urbanísticas e ambientais, para que ocorra o respectivo registro no cartório de imóveis competente.
Rosane destaca que a regularização fundiária é benéfica para o desenvolvimento social e econômico do Município, uma vez que ao regularizar os imóveis, o Município está ampliando seu parque imobiliário, movimentado as receitas locais e avaliando a implementação do IPTU e demais instrumentos urbanísticos, se couber. Já o cidadão tem acesso a financiamento habitacional para promover melhorias habitacionais, além da segurança jurídica do seu imóvel.