Lei ordinária nº 2007/2023

EMENTA

• Altera dispositivo da Lei nº 881/2005, de 30/11/2005, que estabelece o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste e dá outras providências.

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• [24/04/2023] Lei 2007.2023 - Altera §3º do art. 77 da Lei nº 881.2005 - Estatuto dos servidores