Decreto nº 221/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 14/12/2023
EMENTA
- Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais, fornecedores locais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
