Decreto nº 014/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/01/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E) do núcleo urbano informal identificado como “Loteamento Teloeken” e aprovação do respectivo projeto de parcelamento (desmembramento).
