Decreto nº 033/2023

EMENTA

• Adota a IN RFB n.º 1.234/2012 para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Município de São João do Oeste/SC e dá outras providências.

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• [17/03/2023] Decreto 033 - Institui retenção do IR