Decreto nº 035/2023

EMENTA

• Nomeia os membros da Comissão de Análise e Avaliação de Anteprojetos e Projetos de Loteamentos, revoga o Decreto nº 176 de 22 de setembro de 2022 e dá outras providências.

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• [17/03/2023] Decreto 035 - Nomeia membros da comissão de análise de projetos e anteprojetos