Decreto nº 056/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/04/2024
EMENTA
- Declara a desapropriação da área de 50,00m² do Lote Rural 03-B, oriundo da Matrícula nº 15.851 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.
