Decreto nº 058/2023

EMENTA

• Regulamenta o Programa Municipal de Reservação de Água instituído pela lei municipal nº 2.005, de 12 de abril de 2023 e dá outras providências.

Arquivos

• [02/06/2023] Decreto 058 - Regulamenta o Programa de Reservação de água Lei 2005.2023