Decreto nº 149/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 15/09/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a desapropriação, sem ônus, da área de 612,00 m² da Matrícula nº 7.353 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapiranga/SC e dá outras providências.