Decreto nº 225/2023

EMENTA

• Altera o inciso II do art. 1º do Decreto nº 211 de 08 de novembro de 2023 e dá outras providências.

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• [19/12/2023] Decreto 225- atualiza inciso II do art. 1º decretop 211 - valor venal doação Splendor