Lei ordinária nº 2.076/2024

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho com extensão de 4,44 km da Rodovia SC- 496 (Rodovia Aurélio Francisco Marconatto) situado no município de São João do Oeste e dá outras providências.

Arquivos

• [16/04/2024] Lei 2.076.2024 - Aprova a municipalização Rodovia SC 496 (toda extensão)