Decreto nº 019/2024

EMENTA

• Regulamenta a concessão de gratificação especial pela participação em comissões e equipe de apoio aos servidores públicos, revoga o Decreto nº 084, de 09 de maio de 2022 e suas atualizações, e dá outras providências.

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• [15/02/2024] Decreto 019- Regulamenta gratificação das comissões e equipe de apoio