Lei nº 2107/2025

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 26/03/2025

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE, SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDOS INSUFICIENTES